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Novo Código de Ética Médica e Algumas de Suas Principais Alterações  

A partir do dia 22/09/2009, com retificações publicadas em 13/10/2009, os médicos ganharam um novo Código de Ética, com vigência a partir de 180 dias da data da publicação, ou seja, a partir de 13/04/2010. Portanto, entrou  em vigor no dia 13 p.p., após 02 anos de discussão o novo Código de Ética Médica, que disciplina o exercício dos profissionais de saúde. Nele estão definidas novas regras em relação aos direitos dos pacientes e os deveres dos profissionais da área médica.

São 188 novos artigos que devem ser observados pelos médicos e aquele que infringir qualquer um dos artigos poderá sofrer processo administrativo sendo que inicialmente pode ser advertido dentro da esfera administrativa. Reincidindo poderá sofrer advertência pública e finalmente poderá sofrer descredenciamento, não o isentando de se submeter a processo criminal.

A seguir citamos algumas das mudanças constantes do novo Código e que são de extremo interesse dos pacientes:

1-) Consentimento Esclarecido
O paciente precisa dar o consentimento a qualquer procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte

2-) Abandono de Paciente
O médico não pode abandonar seu paciente

3-) Segunda Opinião
O paciente tem direito a uma segunda opinião e a ser encaminhado a outro médico. O médico não pode se opor a realização de um trabalho conjunto com outro médico ou a  uma segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.

4-) Sigilo Médico
O sigilo médico deve ser preservado, mesmo após a morte do paciente.

5-) Pacientes sem perspectiva de cura e terminais
O médico deve evitar procedimentos desnecessários nesses pacientes. Em caso de doenças incuráveis, deve proporcionar a ele todos os cuidados paliativos  disponíveis, levando sempre em conta a opção do paciente.

6-) Letra Legível
A receita e o atestado médico têm de ser legíveis e devem  constar seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição. É proibido assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos.

7- ) Sexagem
É proibido ao médico  permitir ou induzir  aos pais que decidam qual será o sexo do bebê, fruto de reprodução assistida .

8-) Receita sem Exame ou a distância
O médico não pode prescrever tratamento sem  examinar diretamente  o paciente,  salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento.

9-)  Descontos e Consórcios
O médico não pode estar vinculado a cartões de descontos e consórcios, em especial na área de cirurgia plástica

10-)Manipulação Genética
O médico não pode participar de manipulação genética, exceto em terapia que influa beneficamente sobre os genes, excluindo-se qualquer ação em células germinativas (embriões) que resulte na mudança genética dos filhos.

11-)  Direito de Escolha
O médico deve apresentar ao paciente e seus familiares todas as possibilidades terapêuticas, cientificamente reconhecidas  e não recusar  a escolha do paciente.

12-) Participação em Propaganda
O médico não pode participar de propaganda e fazer sua auto promoção.

13-) Falta em Plantão
No Código antigo já era proibida a falta e agora no novo código foi incluída uma cláusula que responsabiliza o estabelecimento de saúde, que pode ser advertido, notificado e, na reincidência, até descredenciado.

14-)  Denúncia de Tortura
O médico é obrigado a denunciar tortura, isso vale para atendimento de possíveis vítimas de violência domésticas.

15-) Métodos Contraceptivos
A  paciente tem direito de decidir sobre os métodos contraceptivos que deseja utilizar não cabendo ao médico interferir.

16-)  Relações com Farmácias
É proibido ao médico  ter relação com o comércio e  farmácias.

17-) Condições de Trabalho
O médico pode se  recusar a exercer medicina em locais sem estrutura adequada, com exceção das situações de emergência.

18-)  Uso de placebo
É proibido ao médico manter qualquer vínculo  com pesquisas envolvendo seres humanos que usem placebo (remédio sem efeito) em seus experimentos, quando houver tratamento eficaz e efetivo para a doença pesquisada.

19-) Abrangência do Código
O código passa a valer não somente  a médicos em contato direto com o paciente, mas também para aqueles que estejam em posição de gestão, pesquisa e ensino.

20-) Prontuário Médico
O médico ou o estabelecimento de saúde não pode se recusar a fornecer ao paciente  a cópia do prontuário médico.

21-) Obrigatoriedade do registro do titulo de especialista
O médico que tiver o titulo de Especialista fica obrigado a fazer sua inscrição  junto ao Conselho Regional em que é inscrito. Aquele que não registrá-lo no CRM poderá sofrer as sanções do Código.

22-)  Assentimento do menor
Os médicos devem colher o assentimento do menor de idade em qualquer ato médico a ser realizado, independente do menor estar devidamente representado pelos pais, pois, a criança tem o direito de saber o que será feito com o seu corpo.

Ione Taiar Fucs - Coordenadora do ADJJur

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