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A Portabilidade dos Planos de Saúde e Suas Regras  

A Portabilidade dos Planos de Saúde e Suas Regras  

A portabilidade foi determinada através da  resolução normativa nº 186, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)  publicada no Diário Oficial da União, no dia 15 de janeiro de 2009, onde as operadoras de planos de saúde tiveram  90 dias para adequação à nova regra, prazo que terminou no dia 15 de abril de 2009.

No mês de abril iniciou-se no Brasil a Portabilidade dos Planos de Saúde, na qual  as pessoas que desejam realizar a troca de empresa do plano de saúde, poderão  fazê-lo sem problemas e não perderão seus direitos adquiridos, principalmente o tempo de carência para realização de exames e internações.

Anteriormente a Resolução da ANS,  se uma pessoa quisesse migrar de um plano de saúde para outro, teria que cumprir um novo período de carência, o que significava ficar até 180 dias sem ter nenhum acesso a tratamentos médicos. Os usuários que tivessem doenças e lesões preexistentes ao contrato ficavam  até 24 meses sem receber assistência especializada. Com a portabilidade regulamentada pela ANS, o usuário leva para o novo plano escolhido o período de carência e cobertura parcial cumpridas no plano anterior.

É importante ressaltar que há uma série de condições para que o usuário faça uso da nova regra, que somente valerá para os consumidores de planos individuais e familiares contratados após 1999 (sob a égide da Lei 9656/98) ou que tenham, à época, adaptado seus contratos.

A mudança de plano é gratuita. Nenhuma taxa pode ser cobrada por qualquer das operadoras. O usuário que tiver interesse em ir para  outro plano  deverá entregar ao novo plano a proposta de adesão datada e assinada, sendo que ficará de posse da segunda via, cópia do comprovante de pagamento das três últimas mensalidades e comprovante relativo ao prazo de permanência no plano de saúde anterior, suficiente para exercer o direito pretendido. Os Usuários -Consumidores devem ter muita cautela antes e durante o processo de portabilidade. É necessário que façam tudo através de carta com aviso de recebimento, para que tenham comprovação efetiva  de todos os procedimentos realizados durante o processo da portabilidade.

O novo plano escolhido, tendo recebido a proposta  deverá fazer a análise e enviar resposta conclusiva e justificada ao consumidor no prazo máximo de 20 dias, informando se ele atende aos requisitos necessários. Se não enviar a resposta no prazo de 20 dias, haverá a aceitação tácita da portabilidade das carências.

Ocorrendo a aceitação da portabilidade de carências, seja de forma expressa ou tácita, o novo contrato entrará em vigor no prazo de dez dias contados da referida aceitação. Além disso, o termo final do plano de origem deverá coincidir com o termo inicial do plano de destino, e, para tanto, tais datas devem ser comunicadas pela operadora de destino à de origem e ao beneficiário, antes de sua ocorrência.

Com esta regulamentação, este instrumento de portabilidade permite ao usuário escolher a  operadora não apenas pelo preço mas pelos  serviços que lhe serão oferecidos, tendo o cuidado de verificar se não estará abrindo mão de benefícios fornecidos pelo plano anterior.
O prazo para mudança é de uma vez por ano, no mês de aniversário do plano e no próximo mês. Para efetuar tal mudança o usuário deve estar no plano há pelo menos dois anos ou três no caso de doença pré-existente e ter suas mensalidades em dia, escolhendo um plano equivalente em outra empresa.

Se uma pessoa for demitida ou se aposentar, não poderá contratar  novo plano sem carência pois as  novas regras da ANS (Agência Nacional de Saúde) não tratam da mudança de um plano empresarial para um plano individual. Contudo, há a possibilidade do funcionário continuar no mesmo plano da empresa, seguindo regras específicas, sem ter um período de carência.

Os usuários que possuem planos antigos, ou seja, anteriores a 1999 não se enquadram nas novas regras e não podem mudar para  um plano novo sem carência, pois segundo a ANS, a  portabilidade só é possível entre planos similares. Como as regras vigentes para os planos de saúde foram estabelecidas a partir de 1999, não há como existir a portabilidade para planos anteriores a essas regras.

A portabilidade somente  pode ocorrer entre planos equivalentes ou para um plano inferior. A análise  dessa condição seguirá alguns critérios, tais como abrangência geográfica, segmentação assistencial, tipo de contratação e faixa de preços. A ANS disponibilizará um aplicativo onde o beneficiário poderá verificar a compatibilidade dos planos para fins de portabilidade.

Nos planos familiares, é possível que apenas um ou alguns dos beneficiários exerçam seu direito à portabilidade de carências, mantendo-se o contrato com a operadora original em relação aos demais integrantes.

Salienta-se que a ANS poderá autuar a empresa que se recusar em atender a solicitação do consumidor e a mesma poderá ser condenada no pagamento de multa no importe de mais 50 mil reais.

Aquele que se sentir prejudicado poderá ingressar com ação judicial e requerer  perante o Judiciário que o Juiz determine  liminarmente seja procedida a transferência, além de pleitear  eventuais danos materiais e morais que haja sofrido, em decorrência da  negativa ou da demora.

Ione Taiar Fucs - Advogada Coordenadora ADJJur

 
   
   
   
 


 
   

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