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Estatuto da Criança e do Adolescente e os Direitos da Criança e Jovens com Diabetes  

Estatuto da Criança e do Adolescente e os Direitos da Criança e Jovens com Diabetes  

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de Julho de 1990, no art. 7º assegura às crianças e adolescentes proteção à vida e à Saúde mediante a efetivação de políticas públicas.

O artigo 11 do ECA esclarece que todas as crianças e adolescentes têm direito à saúde, tendo disponível a especialidade médica que assegure o atendimento através do Sistema Único de Saúde que lhe garanta a proteção, e recuperação da saúde, inclusive em casos considerados especiais (Portadores de necessidades especiais).

No dia 20 de dezembro de 2006, a Assembléia Geral das Nações Unidas, através da Resolução N° 61/225, reconheceu o diabetes como uma doença crônica, debilitante, de alto custo, que coloca em sério risco a saúde global. A mesma Resolução reconheceu o dia 14 de novembro como o Dia Mundial do Controle do Diabetes e conclamou todos os Estados membros a desenvolver ações de prevenção e tratamento da doença. Naquele ano, o que mobilizou todos  os países membros foi a criança que sofre com diabetes.

Portanto, todo cidadão deve se conscientizar de que faz parte de uma sociedade e família e deve se mobilizar para que o Estado crie um conjunto de ações para se efetivar os direitos estabelecidos no Estatuto. Os direitos que lá se encontram devem contemplar todas as crianças e adolescentes, onde lhes seja proporcionado melhoria nas condições de vida e reconhecendo-os como sujeitos de direitos.

Todos devem apresentar propostas e fiscalizar  as políticas implantadas pelo Estado. Não adianta apenas reclamar mas cada um deve fazer a sua parte.

Crianças e adolescentes portadores de diabetes devem ter todo o tratamento que necessitam para controlar o diabetes, a fim de que as complicações não debilitem seus organismos transformando-os em cidadãos que não poderão contribuir com a sociedade.

Seja no coração do seu lar, seja na escola, seja no clube, seja em viagens de lazer ou de estudos, estes pequenos cidadãos que amanhã serão os homens e mulheres que irão trabalhar e ocupar postos de comando, devem estar bem compensados disfrutando do tratamento médico  que lhes for prescrito e tendo todos seus direitos garantidos conforme é previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Clique aqui e acesse o estatuto

Ione Taiar Fucs - Coordenadora da ADJ JUR

 
   
   
   
 


 
   

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