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Comunicado - Ação Civil Pública - Defensoria Pública  

Conforme já havíamos informado em outras oportunidades, a Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), atualmente DEFENSORIA PÚBLICA, ingressou com AÇÃO CIVIL PUBLICA, em 26/01/2005 contra o " Estado de São Paulo e a Municipalidade de São Paulo", para que os portadores de diabetes recebam todo o tratamento que necessitam. Trata-se do Processo nº 83/053.05.001305-2, que tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública.

Tendo em vista que a ação civil pública acima mencionada, abrange a todo portador de diabetes, a ADJ vem acompanhando o desfecho da mesma.

Esta ação foi julgada parcialmente procedente e lá foi determinado o fornecimento de todo e qualquer medicamento para quem não dispuser de recursos para aquisição dos mesmos e comprovar o diagnóstico do diabetes.

Tanto o Estado como a Prefeitura recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar a sentença da parte que perderam e o processo encontra-se no Tribunal desde 08/05/2008.

Diante dos recursos apresentados, por enquanto, as pessoas que necessitarem dos medicamentos e insumos e não conseguirem receber administrativamente poderão procurar a via judicial individualmente.

Ione Taiar Fucs - Coordenadora do ADJ JUR

 
   
   
   
 


 
   

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