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ADJ JUR - Concurso Público e Diabetes  

ADJ JUR - Concurso Público e Diabetes  

Várias pessoas já nos questionaram se portadores de diabetes em São Paulo podem se inscrever como deficientes em concursos públicos?
Resposta: Não. Quem tem diabetes não é deficiente. Pode se inscrever em concurso público como qualquer outra pessoa, tendo o cuidado de manter o diabetes sob controle. Em São Paulo temos a Lei Estadual nº 11.370, de 28/03/2003 - que "Assegura o ingresso no serviço público estadual paulista de pessoas portadoras de diabetes, aprovados em concurso público, e dá outras providências."

Segue abaixo a íntegra da mesma:

Lei Nº 11.370, de 28 de março de 2003

(Projeto de lei nº 829, de 1999, do Deputado José Rezende - PL)

Assegura o ingresso no serviço público estadual de pessoas portadoras de diabetes, aprovados em concurso público, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica assegurado o ingresso no serviço público estadual de pessoas portadoras de diabetes, aprovadas em concurso público.

Artigo 2º - Vetado: I - vetado; II - vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 3º - Os portadores de diabetes considerados aptos ao exercício de cargo ou emprego no serviço público estadual, após a nomeação ou admissão, deverão, obrigatoriamente, ser submetidos a acompanhamento regular e tratamento adequado de sua disfunção metabólica, segundo critérios determinados na inspeção médica e mediante apresentação de carteira de avaliação, sob pena de suspensão da respectiva remuneração.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 2003.

a) SIDNEY BERALDO- Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 2003.

a) Auro Augusto Caliman - Secretário

Dra. Ione Fucs - Coord Comissão Jurídica ADJ Jur

www.adj.org.br

 
   
   
   
 


 
   

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