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Leis Probem Discriminação no Trabalho e Garantem Acesso a Concurso Público  

A coordenadora da Comissão Jurídica da ADJ, Dra. Ione Taiar Fucs, informa que há uma lei federal e leis do Estado de São Paulo, que proibem discriminação no trabalho e também uma lei que garante ao portador de diabetes o acesso a concurso público, se tiver sido aprovado e uma lei que veda qualquer forma de discriminação, aos portadores de necessidades especiais.

Veja elas:

LEI FEDERAL

Lei nº 9029/95- Prevê limitações ao direito do empregador, seja na rescisão unilateral do contrato de trabalho, seja nos momentos antes da contratação.

LEIS ESTADUAIS

LEI ESTADUAL Nº 11369/2003-Esta lei do Estado de São Paulo veda qualquer forma de discriminação, inclusive ás pessoas portadoras de necessidades especiais.

LEI ESTADUAL Nº 11.370/2003 -ESTA LEI ASSEGURA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AS PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES E APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

Dra. Ione disse também que nossa Constituição Federal proibe qualquer forma de discriminação e por este motivo, todos devem batalhar para não serem discriminados. "Isto somente acontecerá, se o portador de diabetes se conscientizar que deve ter educação em diabetes e um bom controle da mesma", completa a advogada.

Dra. Ione Fucs-Coord Comissão Jurídica ADJ Jur

www.adj.org.br

 
   
   
   
 


 
   

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