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Questionamento sobre Transporte Público e Gratuidade  

Questionamento sobre Transporte Público e Gratuidade  

Muitas pessoas com diabetes questionam ao ADJ JUR se têm direito à gratuidade em transportes públicos?

 

Resposta: Não há gratuidade a não ser que o portador de diabetes já tenha sido acometido de sérias complicações que venham a lhe inviabilizar uma vida normal. Aí sim, poderá se valer das leis abaixo mencionadas. Não por ter diabetes, mas por ter complicações sérias, advindas do mau controle do diabetes.

 

Em São Paulo, temos a Lei Municipal nº 11.250/92, que regulamenta a isenção do pagamento para os deficientes mas esta lei tem sido questionada nos Tribunais pelos empresários da área de transportes. (Portador de diabetes não é deficiente).

 

Em São Paulo, temos também a Lei Estadual Complementar nº 666/91, regulamentada pelo Decreto nº 34.753/92, que isenta de pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo estaduais, as pessoas portadoras de deficiências cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho. Essa concessão de gratuidade dependerá de avaliação de equipe multidisciplinar, devendo levar em conta o comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência da gravidade da deficiência.


 

Leia também:

 

Quem Tem Diabetes Tem seus Direitos Garantidos em São Paulo

Concurso Público e Diabetes

Lei Federal 11.347 e o Fornecimento de Medicamentos e Insumos

Dra. Ione Fucs-Coord Comissão Jurídica ADJ Jur

www.adj.org.br

 
   
   
   
 


 
   

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