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Vamos Comemorar o Dia Internacional do Idoso e Batalhar Pelos Seus Direitos

Hoje nacionalmente, comemora-se o DIA DO IDOSO.

Em 1999, a Comissão de Educação do Senado Federal criou o Dia Nacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro,  a fim de que a toda a população pudesse refletir a respeito da situação do idoso no Brasil e  saber quais são seus direitos e dificuldades.

 No ano de 2003, o Governo Brasileiro instituiu o ESTATUTO DO IDOSO, através da Lei Federal nº 10.741,  o que criou um  valioso instrumento que garante os direitos dos idosos assegurando  às pessoas que têm mais de 60 anos, direito à saúde, inclusão social, entre outros benefícios.

O Estatuto do Idoso conseguiu reunir em si,  uma série de direitos das pessoas idosas, que já eram tratados individualmente, em legislações  nacionais, estaduais e municipais. Isto fez com que a junção das garantias e informações em um único instrumento demonstrasse a toda população e aos idosos em geral, que eles possuem garantias e direitos que devem ser exercitados.

O Estatuto  atribui alguns privilégios aos idosos, como: preferência em filas de banco, supermercado, aeroportos, assentos de ônibus, passe livre nos transportes coletivos, entre outras prerrogativas. São direitos garantidos por lei.

 O Estatuto  é uma das leis que protegem  o idoso mas há muitas outras que devem cumprir sua finalidade, tais como : o Código de Defesa do Consumidor, a lei dos planos de saúde, leis tributárias etc.

O Idoso com diabetes, acaba tendo um gasto mensal que muitas vezes ultrapassa o valor de sua aposentadoria.  É seu direito ter acesso à saúde. Por isso, a lei determina que o Poder Público forneça de graça tudo o que for preciso para o seu tratamento, inclusive os seus remédios. Faça valer os seus direitos! Procure o posto de saúde mais próximo. Se lá não houver o medicamento, vá a Defensoria Pública e os exija judicialmente.

 Você deve levar os seguintes documentos:
1. Original e cópia da carteira de identidade e do CPF; 2. Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, gás...); 3. Laudo médico expedido pelo SUS;4. Receita médica atualizada com doses diárias e necessidade mensal.

Outro problema que ocorre é em relação aos planos de saúde que recusam o idoso e não o aceitam em decorrencia de sua idade. Isso é crime segundo o artigo 96 do Estatuto do Idoso

É direito tambem das pessoas idosas e aposentadas entrar em contato com as empresas de serviços públicos ( telefone, água, gaz e luz). e solicitar a mudança do dia do pagamento, a fim de que o mesmo coincida com o seu recebimento da aposentadoria. Exercitando seus direitos, não terá que pagar multas por atrasos.

A pessoa com mais de 65 anos que  não possue renda e que seus fihos também não consigam lhe dar o sustento , tem direito garantido na lei e pode requerer que lhe seja fornecido o beneficio do LOAS, ou seja, um salário minimo por mes. Há alguns trâmites que devem ser verificados.
A pessoa idosa tem direito prioritário na tramitação de processos administrativos e judiciais e deve requerer o mesmo.

O idoso que tiver  65 anos de idade  ou mais e a sua renda seja proveniente de  apenas uma fonte (aposentadoria ou pensão), tem a garantia na lei de  um desconto a ser deduzido em sua declaração de renda e se ele for doente e tiver alguma das doenças abaixo relacionadas, ele é isento do pagamento do Imposto de Renda, cf. segue a relação abaixo:

1. AIDS;
2. Alienação mental;
3. Cardiopatia grave;
4. Cegueira;
5. Contaminação por radiação;
6. Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
7. Doença de Parkinson;
8. Esclerose Múltipla;
9. Espondiloartrose anquilosante;
10. Fibrose cística (mucoviscidose);
11. Hanseníase,
12. Hepatopatia grave;
13. Nefropatia grave,
14. Neoplasia maligna (câncer)
15. Paralisia irreversível e incapacitante; e
16. Tuberculose Ativa.

A Isenção não é automática. A pessoa que se encontre nestas condições  deve apresentar ao INSS ou ao órgão que paga o seu benefício um laudo pericial do serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios o qual comprove a doença.

Para as pessoas aposentadas e com diabetes, ainda não foram aprovados os vários projetos de lei que tratam da isenção do pagamento do I.Renda.Contudo, aqueles que tem diabetes e que já sejam portadores de complicações, tais como nefropatia grave, cardiopatia grave; cegueira, hepatopatia grave, estas pessoas podem fazer o requerimento para obter a isenção do pagamento do Imposto de Renda

No censo de 2010, o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgou que o Brasil tem uma população de 14.785.338 de pessoas de 55 a 64 anos e de 14.081.480 de pessoas com mais de 65 anos. O país já tem mais idosos que crianças de até quatro anos e eles representam mais de 12% da população.

Seguem telefones úteis e  lista de alguns direitos dos Idosos:

DIREITO AO RESPEITO
- Negligência, desrespeito, atos de violência com puxões, beliscões, abusos sexuais, queimaduras, amarrar braços e pernas ou obrigar a tomar calmantes.
- Ameaças de punição e abandono.
- Agressões verbais como "Você é um inútil".
- Apropriação dos rendimentos, pensão e propriedades sem autorização.
- Recusa em dar alimentação e assistência médica.
- Impedir a pessoa de sair de casa ou mantê-la em local escuro sem higiene.
DIREITO AO BEM-ESTAR
- Não sofrer discriminação de qualquer natureza.
- Ser amparado pelos filhos maiores na velhice, carência ou doença.
- Viver preferencialmente com a família. A União, Estados e Municípios providenciarão asilo ao maior de 60 anos sem família, ou com família sem condições de sustentá-lo.
DIREITO À SAÚDE
- Não ficar em asilo se precisar de assistência médica permanente, devendo ser atendido em hospital.
- Receber assistência integral à saúde pela rede pública.
- Receber remédios, próteses e órteses "cadeira de rodas, óculos, aparelho auditivo, etc...".
- Preferência no atendimento em órgãos públicos e particulares.

DEFESA DOS DIREITOS
DELEGACIA DE PROTEÇÃO DO IDOSO
End: Estação República do Metrô - 1º piso
Fone: (11)   3237-0666 / 3256-3540

DELEGACIA DE PEQUENAS CAUSAS
End: Rua Vergueiro, 835 Vila Mariana
Fone:   (11) 3207-3615

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO - GAEPI
End: Rua Riachuelo,115 -1º andar - Centro
Fone: 3119-9082 / 3119-9083          FAX: 3119-9084
e-mail: gaepi@np.sp.gov.br

PROMOTORIA DE ATENDIMENTO AO IDOSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
End: Rua Riachuelo , 115 - Centro
Fone:   (11) 3119-9082  / 3119-9083
Atendimento Pessoal : de 2ª ; 4ª e 6ª. Feiras
Horário : das 13:00  às 19:00h

NAI - NÚCLEO DE ATENÇÃO AO IDOSO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
End: Rua Ministro de Godoy,180 - Parque da Água Branca
CEP: 05015-000-São Paulo
Fone:   (11) 3874-6904 / 3874-6875

CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO - CRI
End: Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra,34
São Miguel Paulista - São Paulo
CEP:08011-010    Fone:   (11) 6297-8460

CENTRO DE REFERÊNCIA DE IDOSO - MANDACRI
End: Rua Voluntários da Pátria,  4301  
Mandaqui - São Paulo
Fone:   (11) 6281-5348

CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO
End.: Rua Antonio de Godoy, 122  - 11º. Andar
Santa Ifigênia
Fone:   (11) 3362-0221  /  222-1229
e-mail: cei@conselho.sp.gov.br - Site:www.conselhos.sp.gov.br

GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
End.: Rua Líbero Badaró , 119 -  Edifício São Joaquim - Centro
Fone:   (11) 3113-9631

INSS
Fone: 0800-780191
Horário : de 2ª. a sábado das 7 às 19h
www.inss.gov.br

Esta é uma pequena visão do que as pessoas idosas, podem reinvidicar através do Estatuto do Idoso; da Constituição Federal; do Código de Defesa do Consumidor e outras leis.
É importante  que todos exercitem sua cidadania e  conheçam seus direitos.

Ione Taiar Fucs, Advogada e Coordenadora do ADJJur

 
   
   
   
 


 
   

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