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Aprovada Proibição de Cheque Caução e Outros em Atendimentos Emergenciais

O Projeto de Lei 3331/2012,  cuja integra segue abaixo,  torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer paciente.

O projeto altera o Código Penal e acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940  e estabelece  a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro, com sérias penalidades a quem insistir em descumprir a lei.

O art. 196 de nossa Constituição Federal reconhece o direito á saúde a todos os cidadãos  estabelecendo que : "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Já existia também uma determinação da Anvisa para a não exigência de cheque caução mas isto não era cumprido pelos estabelecimentos hospitalares.Isto aconteceu inúmeras vezes quando pessoas sem planos de saúde ou sem cheque caução deixavam de ser atendidos e morriam por falta de atendimento médico.

O projeto, elaborado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira.

A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa e se a omissão causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.

O que existia até hoje era o enquadramento como omissão de socorro ou negligência a falta de atendimento mas não se falava em atendimento de emergência.

Será obrigatório aos  estabelecimentos de saúde particulares a divulgação de cartaz, em local visível, alertando que a exigência de cheque caução, notas promissórias  ou o preenchimento de formulários administrativos, em caso de atendimento emergencial é crime.

Este projeto  foi aprovado pela Câmara dos Deputados e como não recebeu alterações no Senado, ele  seguirá para sanção presidencial, e começará a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.

PROJETO DE LEI

Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial
Art 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte." (NR)

Art. 2o O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".

Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,

EMI nº 00022 MJ/MS
Brasília, 28 de Fevereiro de 2012
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo anteprojeto de lei que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar como crime a conduta de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial à exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como ao preenchimento prévio de formulários administrativos.

2. A dignidade da pessoa humana é reconhecida em nossa Constituição como fundamento do Estado Democrático de Direito. A garantia de que a pessoa humana será merecedora de respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, deve protegê-la contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano.

3. Nesse sentido, o próprio texto constitucional consagrou a inviolabilidade do direito à vida, sem distinções de qualquer natureza como garantia fundamental de toda pessoa humana, em seu art. 5o.

4. Da mesma forma, o direito à saúde, condição básica para exercício da cidadania, é reconhecido em diversas Constituições, tratados e na Declaração Universal de Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III), da Assembléia Geral das Nações Unidas, ocorrida em 10 de dezembro de 1948. Entre nós, coube ao art. 196 reconhecer esse direito, valendo trazer à colação a clareza contundente de seu texto: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

5. Portanto, a inviolabilidade do direito à vida, a proteção à saúde e a dignidade humana, são garantias fundamentais de qualquer pessoa, cabendo ao Estado assegurar sua efetivação, intervindo não apenas para garantir os serviços públicos necessários à sua concretização, mas também para afastar qualquer forma de agressão.

6. Nesse sentido, a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial afronta diretamente os direitos e garantias em questão.

7. Embora tais condutas já estejam abrangidas pelo crime previsto no art. 135 do Código Penal, a amplitude de sua ofensa ao conjunto de valores que norteiam a sociedade e o grau de reprovabilidade que encontra perante a coletividade torna necessária a criação de um tipo penal específico que permita ao Estado reprimi-la com maior rigor que aquele estabelecido no dispositivo mencionado.

São essas, Senhora Presidenta, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição do anteprojeto de lei em questão.

Respeitosamente,

Assinado por: José Eduardo Martins Cardozo, Alexandre Rocha Santos Padilha

Ione Taiar Fucs-Advogada e Coordenadora do ADJJUR

 
   
   
   
 


 
   

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