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Merenda Escolar Adequada Para Crianças da Rede Pública Com Diabetes 1 em Alguns Estados Brasileiros

A Coordenadora do ADJ JUR- Dra. Ione Taiar Fucs, informa que os
alunos da rede pública de ensino com diabetes 1, tem garantido em alguns Estados da Federação Brasileira o fornecimento de merenda escolar adequada, conforme segue abaixo as referidas legislações:

1-) Distrito Federal Lei nº 961, de 30 de novembro de 1995
2-) Mato Grosso Lei n° 7.198, de 09 de dezembro de 1999
3-) São Paulo- Lei Municipal nº  13.205- 08/11/2001
4-) Mato Grosso do Sul Lei nº 2.602, de 2 de janeiro de 2003
5-) - Paraná Lei Estadual nº 14.425 - 07/06/2004
6-) Santa Catarina Lei nº 12.904, de 22 de janeiro de 2004
7-) - Rio de Janeiro Lei n.º 4.746 de 11 de abril de 2006
8-) - Rondônia Lei n° 1616, de 25 de abril de 2006
9-) Alagoas Lei as Lei nº 6.837, de 23 de julho de 2007
10-) - Espírito Santo Lei nº 8 632 de 24/09/2007
11-) Amazonas Lei Promulgada nº 60/2008 de 19/12/2008
12-) Goiás Lei nº 16.502, de 10 de fevereiro de 2009
13-) Florianópolis- Lei nº 15.504, de 06 de julho de 2011


Autor: Dra. Ione Taiar Fucs - Coordenadora do ADJJur

 
   
   
   
 


 
   

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