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Comentários ao Novo Rol de Procedimentos Obrigatórios Para os Planos de Saúde

Resolução Normativa nº 211 - de 12/01/2010

No dia 12 de janeiro de 2010 foi publicado no Diário Oficial da União, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa nº 211, que prevê a obrigatoriedade de cobertura, por parte dos planos de saúde, do novo rol de procedimentos médicos e odontológicos.

Nela está assinalado que  a partir de 07 de junho de 2010, as operadoras não poderão mais se omitir no  atendimento as pessoas portadoras  de planos de saúde coletivos que sofrerem acidente de trabalho ou desenvolverem alguma doença no exercício de sua função, ou seja, deverão cobrir as lesões por doenças ocupacionais e as dos acidentes de trabalho.

Isto irá beneficiar as empresas que tem planos coletivos para seus funcionários e que eram obrigadas a pagar uma quantia extra para cobertura de  acidentes do trabalho. Agora as empresas terão o direito de requerer as operadoras dos planos de saúde que o valor da  cobertura extra seja abatido do preço global.

Dentre as novas coberturas serão colocados à disposição dos usuários, novos exames, entre eles o exame  que ajudará a diferenciar o tipo de diabete (Anti-GAD) e detectar a presença do HIV em gestantes. O novo rol acrescentou 57 procedimentos para planos médico-hospitalares e 16 procedimentos para planos odontológicos.

Também tem-se como novidade o atendimento psiquiatrico ilimitado  em hospital-dia, para os casos graves, no intuito de  diminuir as internações. Salienta-se que com esta medida  deverá terminar a limitação de 180 dias de atendimento em hospital-dia para a saúde mental.

A nova resolução também prevê a internação domiciliar, com a cobertura integral de todos os materiais necessários e  medicamentos.

Prevê também o transplante de medula óssea de doador vivo para pessoas com até 70 anos e exames de imagem para detecção precoce de tumores e metastases  (PET-scan oncológico) para casos de linfoma e de câncer pulmonar. Prevê também a implantação de marca-passo (para corrigir insuficiência cardíaca refratária), bem como a inclusão de 34 procedimentos terapeuticos, como vídeo cirurgias no torax. Se isso ocorrer,a operadora deverá cobrir medicamentos e todos os materiais necessários. Nos outros casos em que a atenção domiciliar não substitua a internação, a cobertura estará condicionada a previsão contratual.

Na área odontológica passaram a ser cobertas a colocação de próteses dentárias do tipo coroa unitária e bloco.
 Na área de consultas houve aumento do atendimento anual, conforme segue abaixo:

 Para  psicologos aumentou de 12 para 40 consultas por anos;
 Para fonoaudiólogos aumentou de  6 para 24 consultas;
 Para nutricionistas aumentou de  6 para 12 e;
 Para terapeutas ocupacionais aumentou de  6 para 12.

As operadoras não poderão reajustar os planos neste 1º semestre pois somente a partir de 07 de junho de 2010,  é que  a Resolução mencionada terá que ser cumprida.

Fique atento ao receber o boleto de pagamento do seu plano. Confira se o aumento que será dado está discriminado. Se tiver dúvidas sobre o reajuste ligue o Disque-ANS (0800 701 9656) ou entre na página da ANS na internet,  e envie sua dúvida, pelo link Fale Conosco ou em um dos 12 Núcleos Regionais de Atendimento e Fiscalização (Nuraf) que existem em todo o território nacional.

Enfim, você deve estar ciente dos seus direitos e ler seu contrato com atenção,  ou seja:

1-)  os procedimentos de cobertura obrigatória definidos pela ANS incidem apenas sobre os contratos firmados a partir 02 de janeiro de 1999 ou adaptados a Lei 9656/98, que regulamentou a saúde suplementar.

2-) quem tiver contratos antigos assinados antes da Lei 9656/98  e necessitar dos procedimentos constantes da Resolução acima, deve estar ciente que a eles aplica-se o Código de Defesa do Consumidor,  pois são abusivas e  nulas toda e qualquer cláusula contratual que exclua a cobertura de procedimentos necessários a saúde do usuário.

Ione Taiar Fucs
Coordenadora do ADJ JUR

Resolução Normativa ANS Nº 211 - Clique e veja a Resolução na integra


Atualiza o Rol de Procedimentos e fixa as diretrizes de atenção à saúde

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS/DC Nº 211, DE 11 DE JANEIRO 2010

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso III do artigo 4º e inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Dra Ione Taiar Fucs - Presidente e Coord do ADJJur

www.adj.org.br

 
   
   
   
 


 
   

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